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Você Sabia ?

Que utilizar peças ou componentes usados, na reparação de produto é crime contra o consumidor? Só há o crime se essa utilização de peças ou componentes usados ocorrer na reparação (conserto) de produtos. Ex. levou automóvel para consertar, ou o computador, e depois o mecânico ou técnico o usou peças usadas no conserto.

Se a utilização de peças ou componentes usados ocorrer na produção de produtos, ou seja, uma fábrica produz automóvel utilizando peças usadas, ou fábrica monta computadores utilizando peças usadas; haverá o crime de fraude no comércio – art. 175 do Código Penal.

A reparação deve ocorrer no conserto dos produtos e sem autorização do consumidor. Se o consumidor autorizou o uso da peça usada, não há crime.

Fonte: Luiz Henrique de Vasconcelos

Luiz Henrique de Vasconcelos é Bacharel em Direito, Doutor em Direito Constitucional, Mestre em Direito e Instituições Políticas, Pós Graduado em Direito Público, Pós Graduado em Teoria Politica e Gestão Pública. Ex- Professor da PUC/MG e FCJ/MG.

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