O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep) está autorizado a conceder descontos, dispensar juros e multas relacionadas ao pagamento e parcelamento de dívidas vencidas ou que vierem a vencer até o dia 31 de dezembro de 2017. É o que determina o Projeto de Lei nº 41/2017, de autoria do prefeito Darci Lermen, aprovado pelos vereadores na sessão da Câmara Municipal da última terça-feira (17).
O referido projeto altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.536/2013, que originariamente instituiu o Refis no âmbito do Saaep. O Refis é um programa de refinanciamento de dívidas, que possibilita ao contribuinte/consumidor colocar as contas em dia.
Formas de quitação
Para pagamento de uma única vez, será concedido desconto de 100% do valor atualizado dos juros e das multas incidentes sobre os débitos dos exercícios de 2007 a 2016.
Já o pagamento parcelamento obedecerá às seguintes especificações:
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18 parcelas mensais e consecutivas: desconto de 70% do valor atualizado dos juros e multas incidentes sobre os débitos dos exercícios de 2007 a 2010;
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12 parcelas mensais e consecutivas: desconto de 65% dos juros e multas incidentes sobre as dívidas dos exercícios de 2011 a 2014;
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6 parcelas mensais e consecutivas: desconto de 50% dos juros e multas sobre os débitos dos exercícios de 2015 a 2017.
Caso o parcelamento não seja cumprido, os benefícios previstos serão imediatamente cancelados, reincorporando-se integralmente ao débito os valores reduzidos ou descontados.
Justificativa
Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito argumenta que os benefícios propostos serão bons tanto para a gestão municipal, que poderá melhorar a arrecadação, quanto para a população, que terá mais facilidade para quitar suas dívidas.
“Tal medida revelou-se totalmente eficaz na recuperação de créditos devidos à administração pública municipal, sendo amplamente utilizado pela população, diminuindo, assim, a inadimplência”, diz trecho do projeto.
O Projeto de Lei nº 41/2017 foi aprovado por unanimidade e será encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina
Revisão: Waldyr Silva
