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CONHEÇA OS DIREITOS E DEVERES A RESPEITO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Utilizada como instrumento de valorização das áreas urbanas, a iluminação pública é um serviço essencial e que garante o aproveitamento de zonas de lazer e contribui para orientar percursos e prevenir a criminalidade. Um sistema eficiente também está diretamente relacionado ao favorecimento do turismo, comércio e desenvolvimento econômico e social das cidades. À população, cabe ficar atenta sobre as atribuições de cada agente em relação ao serviço.   

Os valores pagos na conta de energia e que correspondem à contribuição para os custos da iluminação pública está prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988. O valor é cobrado e arrecadado pelas concessionárias de energia elétrica em todo o país. A quantia arrecadada dos consumidores é repassada integralmente para as prefeituras municipais. Cabe às prefeituras a realização da manutenção do sistema incluindo a substituição das lâmpadas de iluminação pública, por exemplo. 

A forma de cobrança e a base para cálculo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) é estabelecida pelos municípios, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal). Assim, é atribuída ao Poder Público Municipal, ou seja, as Prefeituras, toda e qualquer responsabilidade pelos serviços atinentes a iluminação pública, incluindo, projetos, implantação, expansão, operação e manutenção.

Conforme explica o executivo de Regulação da Celpa, Lázaro Soares, as alíquotas da contribuição de iluminação pública são aprovadas por cada município e podem possuir valores diferentes. “É importante reforçar que nos casos de iluminação pública, a Celpa atua apenas como um mero agente arrecadador e pode haver diferenças de alíquotas também entre consumidores residenciais, comerciais e industriais. Desta forma, quem mais consome energia, poderá ter uma alíquota mais alta e o valor da CIP ser, por consequência, mais elevado na conta de luz, a critério da lei municipal”, explica.

Em Belém, a prefeitura isenta de cobrança as famílias que consomem até 79kwh de energia por mês. A partir de 80kwh, os clientes da capital paraense começam a contribuir com a CIP.

Confira os contatos de alguns municípios para informações sobre iluminação pública:

Belém – Seurb 0800 400 0300

Ananindeua – Departamento de Iluminação Pública: 0800 200 71 75

Castanhal – Disk Luz: (91) 37211723

Marabá – Secretaria de Obras: (94) 33222931/ 33222827

Santarém – Setor de Iluminação Pública: 0800 400 0300

Altamira – Departamento de Iluminação Pública: (93) 35151297

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