As três Medidas Provisórias (789, 790 e 791/17) que alteram o marco legal do setor mineral foram debatidas em Sessão Especial, realizada nesta segunda-feira (16/10), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. As MPs tratam da criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), alteração do Código de Mineração e os percentuais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), mais conhecido como o royalties do setor mineral. A sessão atendeu ao requerimento do deputado Raimundo Santos, presidente da Comissão Externa de Mineração Sustentável do Poder Legislativo Paraense. Os deputados Carlos Bordalo, Dirceu Ten Caten, Gesmar Costa, Iran Lima, José Scaff, Lélio Costa e Hildegardo Nunes também participaram da sessão.
Presidida pelo chefe do Parlamento Paraense, o deputado Márcio Miranda, destacou a importância para o setor mineral do Pará. “O Parlamento do Pará defende as Medidas Provisórias apresentadas. Esse é um momento importante que reúne representantes da bancada federal, governo do Pará, prefeitos, vereadores para discutir políticas para o futuro da mineração de forma coletiva e transparente. Muito importante pra nós fazer esse debate aqui no Parlamento do Pará. Estamos torcendo para que os relatores possam contemplar nossas propostas, para que o estado e o povo do Pará sejam beneficiados”, ressaltou.
De acordo com o autor da proposição, deputado Raimundo Santos, a sessão é uma oportunidade única para resgatar a dívida do Governo Federal com o estado do Pará no setor da mineração. “Hoje, esta Casa recebe o Congresso Nacional, senadores e deputados federais que nos próximos dias vão proferir o parecer sobre as três medidas provisórias que são relevantes para a economia do Pará. Mesmo sendo um estado rico no setor mineral e possuidor da maior província mineral do mundo, o Pará ainda não tem o seu devido retorno. A exploração do minério sai daqui em estado bruto e não temos a industrialização. A compensação financeira não é devida. E nós temos aqui essa grande oportunidade de discutir essas três medidas provisórias, um momento para levar o clamor do povo do Pará ao Congresso Nacional”, enfatizou.
A programação teve como participantes o deputado federal Marcus Pestana (MG) que é o relator da Medida Provisória 791 que altera a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e do senador Paulo Rocha (PT-PA), presidente da Comissão Mista que trata sobre a MP 789, e do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da MP 790, que discute a alteração do código mineral.
Para o senador Flexa Ribeiro, a preocupação é dar um diferencial a atividade de garimpeiros e agilizar as propostas para que sejam aprovadas no dia 24 de outubro. “Essa oportunidade deve ser bem utilizada em prol do povo paraense. É importante que as medidas provisórias possam ser destacadas e aprovadas no relatório. Nós, nos nossos relatórios, poderemos incluir as propostas aqui sugeridas em regime de urgência, para que sejam discutidas e aprovadas”, evidenciou.
Para Marcus Pestana, esse é um momento para construir alianças em prol dos interesses da mineração. “Já estamos tratando sobre essas questões há quase oito anos. Nós já fizemos quatro audiências públicas em Brasília e também em Minas Gerais. Sobre a criação da Agência de Mineração, será um salto importante para a gestão que terá a finalidade de implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração e com maior autonomia”, disse.
A Agência será vinculada a administração pública federal indireta, e estará submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Ela terá a sua sede no Distrito Federal e poderá ter unidades regionais. Esta é a segunda vez que a Alepa realiza debates para discutir as alterações no Código Mineral. Em 2013, o Parlamento do Pará promoveu uma sessão ampliada e conjunta com autoridades políticas, reunindo com a bancada federal, governo e vários seguimentos do setor mineral do Pará.
Durante esta sessão na Alepa, foram apresentadas as seguintes emendas: a primeira estabelece a compensação social, que obriga às empresas a ter a responsabilidade pelos impactos sociais. A segunda emenda cria diretrizes para o aproveitamento e valorização da mão – de – obra local nos municípios mineradores e adjacentes. Uma garantia para evitar que os empregos sejam direcionados à pessoas de outras regiões do país. Já a terceira proposta propõe o incentivo à verticalização da produção mineral e agregação de valor em torno de 30% da extração mineral. Outra emenda, cria um dispositivo para que as unidades federativas como o estado do Pará tenham o direito pela lavra de sua terra e a exploração de suas reservas minerais. Outra proposição visa proteger a competência legislativa para garantir o poder para legislar sobre suas próprias leis relacionadas à mineração, como acontece com a Taxa Mineral, aprovada pelo Parlamento Paraense em 2011. A Proposta busca garantir à Alepa a capacidade de criar seus mecanismos de fiscalização e acompanhamento da exploração mineral em seu território.
TRAMITAÇÃO – As emendas propostas pelos deputados do Parlamento Paraense ainda serão discutidas e apreciadas em comissões de deputados federais e senadores. Depois, passarão por votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A sessão foi bem prestigiada, uma das mais concorridas ao longo deste ano, atraindo cerca de 250 pessoas entre autoridades políticas, representantes de governo, de instituições que desenvolvem atividades relacionadas à mineração e cooperativas de garimpeiros. Vinte cinco prefeitos de várias regiões do Estado estiveram presentes. Além de vice-prefeitos e vereadores.
O prefeito de Parauapebas, Darci Lermem, defendeu a alíquota de 4% para Compensação Financeira e a participação do Governo do Estado no acompanhamento da fiscalização do setor mineral brasileiro. “Nós defendemos o desenvolvimento do Estado e não significa ser contra as empresas. A nossa proposição é garantir os 4 % de alíquota. É importante reduzir o prazo de pagamento de 60 dias para 30 dias. Os estados e municípios precisam participar da fiscalização do setor de mineração”, pontuou.
A sessão teve participação interativa de quem estava na Alepa. Cada inscrito teve cinco minutos para expor a sua opinião ou sugestão sobre o tema. O presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp), Ednaldo Aguiar, propôs medidas que atendam aos interesses dos garimpeiros. “Importante que a MP 790 inclua a garantia de aposentadoria aos garimpeiros. Eles precisam ter seus direitos garantidos. Eles contribuíram para gerar riquezas ao Estado e ao país. Hoje, muitos estão na 3ª idade e necessitam se aposentar”, concluiu.
AS MPs – O texto da MP 789 trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties da mineração. As alíquotas passarão a incidir sobre a receita bruta, excluídos os impostos, e não mais sobre a receita líquida. Para compensar, os agregados de construção civil, como brita e areia, por outro lado, terão os royalties reduzidos (de 2% para 1,5%).
Já a MP 790 altera vários pontos do Código de Mineração, entre eles, amplia o prazo para a realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos. Hoje é de um a três anos.
A MP 791 cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), uma autarquia especial, para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão do Ministério de Minas e Energia.
