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NOVA LEI DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PREOCUPA ENTIDADES EM PARAUAPEBAS

Representantes de instituições que prestam serviços sociais no município se reuniram na sala da presidência da Câmara Municipal de Parauapebas na manhã desta segunda-feira, 7 de agosto. Estiveram presentes o vereador e presidente da referida Casa de Leis, Elias de Almeida Ferreira Filho; o assessor técnico Euzébio Rodrigues, o diretor financeiro João Fontana e o diretor administrativo Edson Costa. 

Instituições reconhecidas e que desempenham importante papel social para o município foram representadas na reunião. Sorri Parauapebas, Instituto Ágape, Amonpa, Associação Girão, Arpac e organismos de outros segmentos, como o xadrez, por exemplo, presenciaram o debate.

A reunião ocorreu devido à entrada da Lei Federal nº 13.019/14 no ordenamento jurídico, em primeiro de janeiro deste ano. A nova lei altera o modo como as entidades civis poderão pleitear recursos públicos para o funcionamento das atividades sociais que prestam à comunidade.

A nova lei estabelece um chamamento público, similar a um processo licitatório, em que empresas fornecedoras de serviços do mesmo segmento concorrerão entre si, para que, posteriormente, seja definido o prestador de serviço para determinado período. Poderão participar do chamamento entidades de todo o país.

A mudança deixou para trás o método antigo de auxiliar financeiramente as instituições de caráter social, que ocorria por meio de emendas à Lei Orgânica municipal, aprovada anualmente.

Participam do processo, além das entidades, uma comissão formada por cinco pessoas, podendo haver a participação do chefe do Executivo municipal.

As entidades culturais, esportivas e sociais de Parauapebas alegaram que ainda não está clara a forma como se desdobrará tal procedimento, visto que é um processo que carece de urgência. Diversas instituições têm enfrentado dificuldades no fornecimento dos serviços à comunidade, porque estão sem receber o recurso financeiro destinado a elas por emenda desde janeiro.

Suscitou-se a possibilidade de, por instrumento legislativo, convalidar as emendas à lei orçamentária aprovadas em 2016. O assessor técnico Euzébio Rodrigues esclareceu que tal medida não passaria pela Casa de Leis, “porque é objeto de outra legislatura”.

Questionado sobre o que a Câmara de Vereadores faria para ajudar a solucionar o problema, o procurador Cícero Barros destacou que o Legislativo não possui competência sobre o assunto. “Ou a administração faz a regra, que neste caso é o chamamento público, ou opta pela inexigibilidade de tal medida. A inexigibilidade de chamamento é discricionariedade do Executivo, conforme a Lei 8.666/93. Mas a realidade é que se a gestão não obedecer ao processo definido na nova lei poderá incorrer em improbidade administrativa”, ressaltou o procurador.

Por sua vez, o vereador Elias Ferreira explicou que não irá se excluir do processo de solução da questão em comento, porque representa o povo. “Me comprometo em lutar para resolver a questão dos recursos financeiros para as entidades, pois os serviços prestados são relevantes e ajudam a população parauapebense. Portanto, não vou permitir que isso seja tratado de qualquer jeito ou empurrado com a barriga”, completou.

Há, ainda, a possibilidade de analisar a viabilidade de dispensa do chamamento para as instituições que prestam serviços de modo ininterrupto. Como essa perspectiva depende do Executivo, o diretor administrativo Edson Costa propôs uma reunião entre a comissão e a Câmara de Vereadores junto às instituições. 

Representante do Instituto Ágape, Francisco Eloécio, pediu para que na mesa de negociações sejam evitados os entendimentos tendenciosos, uma vez que a situação das instituições é grave. “Já são oito meses sem recursos, e isso tem afetado os serviços destinados ao nosso povo. Por favor, olhem com sensibilidade para nossa causa”, solicitou Francisco Eloécio.

Outro pedido feito pelos representantes foi a presença do prefeito municipal, Darci José Lermen. O chefe do Executivo será convidado, juntamente com a comissão incumbida de analisar o caso, a se reunir com os membros do Legislativo ainda esta semana.

Texto: Josiane Quintino
Revisão: Waldir Silva (AscomLeg)

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