Representantes de instituições que prestam serviços sociais no município se reuniram na sala da presidência da Câmara Municipal de Parauapebas na manhã desta segunda-feira, 7 de agosto. Estiveram presentes o vereador e presidente da referida Casa de Leis, Elias de Almeida Ferreira Filho; o assessor técnico Euzébio Rodrigues, o diretor financeiro João Fontana e o diretor administrativo Edson Costa.
Instituições reconhecidas e que desempenham importante papel social para o município foram representadas na reunião. Sorri Parauapebas, Instituto Ágape, Amonpa, Associação Girão, Arpac e organismos de outros segmentos, como o xadrez, por exemplo, presenciaram o debate.
A reunião ocorreu devido à entrada da Lei Federal nº 13.019/14 no ordenamento jurídico, em primeiro de janeiro deste ano. A nova lei altera o modo como as entidades civis poderão pleitear recursos públicos para o funcionamento das atividades sociais que prestam à comunidade.
A nova lei estabelece um chamamento público, similar a um processo licitatório, em que empresas fornecedoras de serviços do mesmo segmento concorrerão entre si, para que, posteriormente, seja definido o prestador de serviço para determinado período. Poderão participar do chamamento entidades de todo o país.
A mudança deixou para trás o método antigo de auxiliar financeiramente as instituições de caráter social, que ocorria por meio de emendas à Lei Orgânica municipal, aprovada anualmente.
Participam do processo, além das entidades, uma comissão formada por cinco pessoas, podendo haver a participação do chefe do Executivo municipal.
As entidades culturais, esportivas e sociais de Parauapebas alegaram que ainda não está clara a forma como se desdobrará tal procedimento, visto que é um processo que carece de urgência. Diversas instituições têm enfrentado dificuldades no fornecimento dos serviços à comunidade, porque estão sem receber o recurso financeiro destinado a elas por emenda desde janeiro.
Suscitou-se a possibilidade de, por instrumento legislativo, convalidar as emendas à lei orçamentária aprovadas em 2016. O assessor técnico Euzébio Rodrigues esclareceu que tal medida não passaria pela Casa de Leis, “porque é objeto de outra legislatura”.
Questionado sobre o que a Câmara de Vereadores faria para ajudar a solucionar o problema, o procurador Cícero Barros destacou que o Legislativo não possui competência sobre o assunto. “Ou a administração faz a regra, que neste caso é o chamamento público, ou opta pela inexigibilidade de tal medida. A inexigibilidade de chamamento é discricionariedade do Executivo, conforme a Lei 8.666/93. Mas a realidade é que se a gestão não obedecer ao processo definido na nova lei poderá incorrer em improbidade administrativa”, ressaltou o procurador.
Por sua vez, o vereador Elias Ferreira explicou que não irá se excluir do processo de solução da questão em comento, porque representa o povo. “Me comprometo em lutar para resolver a questão dos recursos financeiros para as entidades, pois os serviços prestados são relevantes e ajudam a população parauapebense. Portanto, não vou permitir que isso seja tratado de qualquer jeito ou empurrado com a barriga”, completou.
Há, ainda, a possibilidade de analisar a viabilidade de dispensa do chamamento para as instituições que prestam serviços de modo ininterrupto. Como essa perspectiva depende do Executivo, o diretor administrativo Edson Costa propôs uma reunião entre a comissão e a Câmara de Vereadores junto às instituições.
Representante do Instituto Ágape, Francisco Eloécio, pediu para que na mesa de negociações sejam evitados os entendimentos tendenciosos, uma vez que a situação das instituições é grave. “Já são oito meses sem recursos, e isso tem afetado os serviços destinados ao nosso povo. Por favor, olhem com sensibilidade para nossa causa”, solicitou Francisco Eloécio.
Outro pedido feito pelos representantes foi a presença do prefeito municipal, Darci José Lermen. O chefe do Executivo será convidado, juntamente com a comissão incumbida de analisar o caso, a se reunir com os membros do Legislativo ainda esta semana.
Texto: Josiane Quintino
Revisão: Waldir Silva (AscomLeg)
