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Prefeituras firmam TAC com MP para evitar uso particular de veículos oficiais

Os Poderes Legislativo e Executivo dos municípios de Piçarra e São Geraldo do Araguaia, localizados no sudeste do Estado, firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) no último dia 12 de julho para assumirem a obrigação de identificar veículos oficiais dos municípios.

O TAC foi elaborado pela Promotoria de Justiça de São Geraldo de Araguaia, por meio do promotor Erick Ricardo de Souza Fernandes, após a instauração de dois inquéritos civis que tiveram a finalidade de investigar a quantidade de veículo oficiais da Câmara e da prefeitura dos municípios de Piçarra e São Geraldo do Araguaia, bem como de constatar se os carros estavam devidamente identificados como sendo dos poderes públicos municipal e legislativo.

A finalidade do termo é identificar os carros oficiais utilizados por servidores e agentes públicos para prestar serviços à população, a fim de evitar que os veículos sejam utilizados para fins particulares ou pessoais.

“O objetivo é garantir a obediência aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”, informa o promotor de justiça de São Geraldo Araguaia, Erick Ricardo de Souza Fernandes, que também responde pelo município de Piçarra.

Dentre as cláusulas impostas no TAC os prefeitos dos dois municípios e as Câmaras Municipais de Vereadores devem enviar à Promotoria de Justiça relatório detalhado, contendo o número de placa dos veículos, marca e modelo, informações sobre a posse dos carros (se são alugados ou de propriedade do município), bem como a situação dos veículos junto ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran/PA).

As Câmaras e as Prefeituras também deverão enviar foto de cada veículo após adesivá-los para a identificação. As obrigações têm o prazo de 30 dias para serem cumpridas. Além disso, segundo o TAC, os dois entes (Município e Câmara) devem reconhecer que os termos de visita e relatórios de vistoria técnica do Ministério Público (MPPA) que instruem o Inquérito Civil que ensejou o TAC são provas suficientes de que a situação merece atenção dos Poderes Executivo e Legislativo.

Pelo Termo, os dois poderes municipais assumem a responsabilidade de encaminhar à promotoria de São João do Araguaia, relatório conclusivo com informações atualizadas e detalhadas sobre a situação dos veículos.

A multa diária por descumprimento do Termo de Ajustamento é de R$ 200 (duzentos reais), sendo que o valor pode ser revertido em cestas básicas, de acordo com orientação do MPPA, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

Leia aqui a íntegra do TAC

Texto: Tarcísio Barbosa
Revisão: Ellen Vaz 

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