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Servidores públicos terão abono para adequar remunerações ao salário mínimo

a Sessão Ordinária desta quarta-feira (27/09), os parlamentares aprovaram, em Redação Final, o Projeto de Lei (PL) que adequa a remuneração mensal dos servidores civis, ativos, inativos ou pensionistas do Poder Executivo que tenham valor inferior ao salário mínimo vigente no Brasil, que atualmente é de R$937.

O PL é de autoria do Poder Executivo e possui a mesma sistemática da Lei 8.368/2016, que determina que o servidor público não pode ter remuneração inferior ao salário mínimo vigente. “Esse projeto veio legitimar aquilo que o Governo tem como parâmetro, que é sempre trabalhar para o melhorar a vida do servidor público. Mesmo em um momento de crise, há uma necessidade que você faça adequação dos salários. Esse projeto vem fazer essa correção para que não tenhamos nenhum servidor público do estado ganhado um salário mínimo”, disse o líder do Governo na Alepa, deputado Eliel Faustino.

Também foram aprovados outros dois PL’s. De autoria do deputado José Scaff, o PL 61/2015, dispõe sobre a proibição de espetáculos circenses, teatrais e similares, que utilizem animais domésticos, domesticados, silvestres, selvagens e exóticos em suas apresentações e que tenham como atrativo sua exibição e exploração. Também aprovado em Redação Final o PL 79/2017, de autoria do deputado Celso Sabino, que torna a Associação da Marinha Soamar, Utilidade Pública para o estado do Pará.

Texto: Andreza Batalha

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