O parlamento no Brasil completa 200 anos no Brasil, neste 3 de maio, na República Federativa, que teve seu início no Império, com a convocação pelo imperador Dom Pedro I, da Assembleia Nacional Constituinte, com a função principal de elaborar e aprovar a primeira Constituição do Brasil.
A constituição foi instalada no dia 3 de maio de 1823, data considerada como o nascimento do parlamento brasileiro. Apesar dela ter sido convocada para ser promulgada, com expressiva participação da representação social da época, acabou dissolvida com deputados presos, porque as forças com o Imperador não desejavam sentir os ventos do liberalismo para descentralizar a gestão.
Estas eleições ocorreram com base no voto censitário: o direito ao voto foi conferido a uma parcela pequena da população que possuía uma renda anual mínima estabelecida, propriedade de terras e uma certa quantidade de mandioca plantada.
A Assembleia Constituinte conseguiu reunir 84 de seus 100 deputados, de 14 províncias, com quase todos os constituintes brasileiros natos, integrantes da elite política e intelectual da época, composta de magistrados, membros do clero, fazendeiros, senhores de engenho, altos funcionários, militares, médicos, bacharéis em direito e professores.
Do ponto de vista político, havia pelo menos três grupos distintos: os que defendiam o poder absoluto do monarca, os que buscavam submeter o Imperador ao Legislativo e uma ala que tentava conciliar esses dois outros grupos.
As províncias do Pará, Bahia, Maranhão, Piauí e Cisplatina (hoje Uruguai) não se fizeram representar por estarem envolvidas nas guerras de independência. Enquanto outras províncias ainda decidiam entre a adesão ao novo Estado e a manutenção dos elos com Portugal.
Na época da Independência, o Brasil possuía cerca de 4 milhões de habitantes, distribuídos em 19 províncias.
As revoltas ocorridas eram por mais autonomia durante o período regencial, administrado pelas regências Trina e Una, como ficou conhecido o período da gestão de 1831 a 1840 na História do Brasil, que compreende entre a abdicação de D Pedro I e a Declaração da Maioridade de seu filho D. Pedro II, que teve a maioridade proclamada aos 16 anos de idade.
Primeira eleição para deputado no Pará
O governo de Francisco Vinagre, segundo presidente Cabano, realizou a primeira eleição para deputados provinciais, conforme previa o Ato Adicional de 1834, do imperador D. Pedro I, que devido a intensidade da luta política militar que tomou conta a Província e principalmente a capital, “não permitiu que o Poder Legislativo fosse instalado na data do dia 10 de maio”, em decorrência da eleição realizada no dia sete de abril. A apuração ocorreu até o dia 21 de abril, sendo o resultado conhecido 14 dias após a eleição.
A retomada do governo pela regência e as tomadas de poder em Vigia e a de Belém novamente pelos Cabanos, inviabilizou qualquer possibilidade de posse do Poder Legislativo. A Assembleia Provincial do Pará foi instalada somente em 1838, já após a realização da segunda eleição, tendo sido eleitos e empossados 28 membros, considerada como a da “Batina”, por ter sido eleito 10 representantes do Clero, entre estes o Padre Prudêncio, comandante militar do Distrito de Cametá, o mais votado, um dos destacados líderes resistentes aos “Cabanos”.
A Província do Pará abrangia ainda os territórios do Amazonas, Amapá, Roraima e Rondônia posteriormente desmembrados. O Acre foi anexado pelo Brasil somente em 1877, que naquela época pertencia à Bolívia.
Para analistas e historiadores, após a Proclamação da Independência, realizada dia 7 de setembro de 1822, era evidente a necessidade de construção de alguma unidade nacional, garantindo alguma autonomia administrativa para as Províncias no país, descentralizado poderes e por isso D. Pedro a convocou.
Contraditoriamente a dissolveu por que não aceitou o texto original, por achar que teria o seu poder comprometido pelas ideias liberais, que estavam em expansão no mundo. O texto estabelecia a tripartição de poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, com predomínio do Legislativo sobre o Executivo; definia quem seria considerado brasileiro; submetia as Forças Armadas ao Legislativo; e proclamava direitos individuais.
No dia 10 de setembro a sessão da Assembleia Constituinte foi tomada por populares que aplaudiam os oposicionistas.
No dia 11/11, “noite da agonia”, com as tropas em prontidão, a Assembleia declarou-se em sessão permanente. Após a vigília dos deputados as Tropas do Imperador cercaram o prédio da Cadeia Velha onde estava instalada a Constituinte no Rio de Janeiro. No dia seguinte, o Imperador dissolveu a Assembleia Constituinte.
Prisão ocorrida após saída dos deputados do prédio, outros nas horas seguintes e alguns sendo exilados.
A Constituição outorgada em 1824 possuía outro texto, respaldando intenções absolutistas de D. Pedro I, concedendo maiores poderes ao executivo em relação aos outros poderes e dando ao imperador ainda atribuições do Poder Moderador, “como nomear cargos políticos vitalícios e dissolver o Congresso”.
Na Constituição, no entanto, foi estabelecido órgãos deliberativos sobre assuntos gerais de interesse das províncias, e com isso, criando as funções legislativas, os Conselhos Gerais. O Conselho Geral da Província do Pará era composto por 28 membros, eleitos indiretamente.
Nesse período, o voto era censitário. As eleições, de caráter elitista, exigiam renda mínima para se votar e ser votado, além de critérios como profissão, religião e sexo serem pressupostos para o exercício da cidadania.
No entanto, os Conselhos Gerais de Província não possuíam autonomia, pois o poder era centralizado no Imperador D. Pedro I.
A criação oficial das Assembleia Legislativas Províncias, ocorreu 10 anos depois, através do Ato Adicional de 1834. As sessões da Assembleia Legislativa Provincial, inicialmente, duravam dois meses, sujeitas a prorrogações. O início dos trabalhos se dava no dia 1º de março de cada ano, estabelecido em 27 de junho de 1835. Já a lei nº 1, de 25 de março de 1846, mudou a instalação para 1º de outubro. Estas datas eram passíveis de modificação pelos presidentes da província. A mesa diretora da assembleia seria eleita após a instalação e seu mandato era de um mês, sendo possível a reeleição.
Próximo artigo
No próximo artigo, traremos as sedes do Poder Legislativo Estadual do Pará, os nomes dos primeiros deputados eleitos, os que assumiram, os primeiros projetos aprovados e aceitos. O fim da Cabanagem, adesão do Pará a independência e o retrospecto do parlamento atual no Brasil e no Pará.
Fonte: ALEPA
