A cota deverá ser correspondente a um percentual entre 3% e 5% do total de postos de trabalho em cada contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei n° 229/2022, que cria cotas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). De autoria do deputado Fábio Figueiras, a proposição é voltada para os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Estado do Pará.
De acordo com o texto do PL, a cota deverá ser correspondente a um percentual entre 3% e 5% do total de postos de trabalho em cada contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher aquelas condutas tipificadas na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Na hipótese do não preenchimento da cota prevista, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.
O parlamentar lembra que, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), aproximadamente 35% das mulheres já experimentaram violência física ou sexual. No que se refere à violência sexual, essa é a que mais predomina, atingindo aproximadamente um terço de todas as mulheres do mundo. A mesma organização traz o dado de que, globalmente, 38% de todos os assassinatos contra mulheres são cometidos por seus parceiros íntimos. Adicionalmente, 7% das mulheres já experimentaram violência sexual por estranhos.
“É diante dessa realidade que surge a necessidade de imposição de uma ação afirmativa no Estado do Pará que vise prover maior assistência às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, com a criação de postos de trabalho exclusivos para mulheres vítimas de violência doméstica, para possibilitar que essas mulheres possam se sustentar e assim quebrar o ciclo da violência”, justificou o deputado Fábio Figueiras.
Também foram aprovados, na sessão desta terça-feira, dois projetos de lei de utilidade pública. O primeiro, PL n° 395/2022, de autoria do deputado Carlos Bordalo, declara e reconhece os serviços prestados pela Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares e Extrativistas dos Caetés (Coomac); já o segundo, o PL n° 413/2022, de autoria do parlamentar Dirceu Ten Caten, declara e reconhece os serviços prestados pelo Centro Desportivo, Cultural e Social Popular (CDSP).
Por fim, das matérias enviadas por deputados à pauta do dia, foi aprovado o Projeto de Indicação de autoria do deputado Fábio Freitas, que institui o Programa Estadual “Incentiva + Jovem Empreendedor”. A matéria visa a concessão de incentivo aos jovens que buscam iniciar o empreendedorismo no Estado do Pará.
São objetivos do Programa Estadual: promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio do incentivo ao empreendedorismo jovem, a superação das vulnerabilidades sociais das famílias; reduzir as situações de pobreza e de extrema pobreza das famílias beneficiárias; promover o desenvolvimento do empreendedorismo juvenil; possibilitar a criação de um negócio. Vale ressaltar que, de acordo com o projeto, considera-se apto para receber o incentivo o brasileiro que possuir no mínimo 18 anos de idade completos na data da publicação do resultado final da seleção e no máximo 35 anos de idade, e que possuir renda familiar per capita mensal de até um salário mínimo vigente.
“A presente proposição versa acerca da necessidade de proporcionar incentivo financeiro para a juventude paraense que se encontra em vulnerabilidade social e tem como objetivo empreender para proporcionar melhores condições aos seus familiares, possivelmente até mesmo transformar a realidade por eles vivida, o empreendedorismo jovem já é comum no mundo inteiro”, justificou o deputado.
Fábio Freitas acredita que a proposição estimula a inovação e as ideias sustentáveis, tendo em vista que existe maior preocupação no que diz respeito aos seus valores e propósitos. “Acima de tudo, os números do empreendedorismo jovem são animadores e cada vez mais surgem ideias inovadoras partindo de pessoas cada vez mais jovens. Porém, o caminho para uma sociedade que estimule essa faixa etária a empreender, bem como ofereça as condições para tal, ainda parece estar um pouco distante”, finalizou.
Fonte: ALEPA
