Com o objetivo de promover o reajuste salarial dos servidores do quadro do magistério público, visando a valorização dos profissionais e a oferta de uma educação pública de excelência, além de potencializar os resultados educacionais da rede estadual de ensino paraense, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 84/2024. A matéria dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do Pará. A proposta é do Poder Executivo.
Segundo a mensagem do governador Helder Barbalho, enviada à Casa de Leis, “a matéria em pauta está alinhada às metas e estratégias descritas na Lei Federal n° 13.005/14, do Plano Nacional da Educação de 2014 a 2024, e pelas diretrizes da Lei Estadual n° 8.186/15, do Plano Estadual de Educação do Pará”.
A mensagem diz ainda que “a concessão de reajuste é no percentual de 3,62%, sobre o vencimento básico dos profissionais do magistério da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a partir de abril de 2024”, finaliza Helder, na mensagem. O Projeto de Lei atende a Portaria Interministerial MF/MEC n° 7, de 29 de dezembro de 2023, que atualiza as estimativas de custos per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Com a aprovação do Projeto de Lei, o Pará é o Estado que paga o maior salário médio do país, R$ 11.447,48, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). De acordo com o deputado Iran Lima (MDB), líder de governo na Alepa, o Pará já paga o piso nacional do magistério há alguns anos. “O Pará tem um dos melhores salários do Brasil. O salário que o Estado paga aos professores com 200 horas é superior ao piso nacional, fazendo um trabalho de recomposição das perdas históricas. O que hoje acontece no Pará jamais foi visto”, afirma o parlamentar.
Outra proposta aprovada pelos deputados foi o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 1/2024, que dá nova redação ao artigo 128 da Constituição do Pará. A proposta é da deputada Andréia Xarão (MDB) e propõe que o governador e o vice-governador tomem posse no dia 6 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão solene da Assembleia Legislativa. Antes da modificação da PEC, a posse era realizada no dia 1° de janeiro.
Música Paraense – Foi acatado também pelos deputados o Projeto de Lei nº 181/2021, da atual deputada federal Dilvanda Faro. A proposta institui o dia 26 de julho como o Dia Estadual da Música Brega no Pará. A proposta é uma homenagem para relembrar à memória da cantora Cleide Moraes, a “Rainha da Saudade”.
Indicação – Dois Projetos de Indicação foram aprovados: o Projeto de Indicação nº 50/2021, da ex-deputada professora Nilse Pinheiro, que dispõe sobre a criação da Patrulha Protetora dos Direitos da Criança, destinada a fiscalizar e proteger direitos da Criança e do Adolescente em situação de risco no Pará; e o Projeto de Lei de Indicação nº 73/2021, do deputado licenciado Igor Normando, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de toxoplasmose no Pará nas condições que especifica.
Veto total – O Projeto de Lei nº 34/2023, do deputado Fábio Freitas, que institui o Prêmio “Escola Amiga da Natureza”, no Pará; e o Projeto de Lei nº 281/2023, de autoria do deputado Braz, que dispõe sobre a criação de restaurantes populares em cidade com mais de 100 mil habitantes no Pará foram vetados, de acordo com parecer da Comissão de Constituição de Justiça e de Redação Final (CCJRF).
