O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) não aprovou a prestação de contas de 2015 do Fundo Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Água Azul do Norte, de responsabilidade de Vilma da Silva Leite. Entre outras irregularidades e falhas, a ordenadora de despesas não comprovou a realização do procedimento licitatório com o credor Auto Posto Bela Vista LTDA-EPP, para despesa no valor de R$ 74.200,10, e foi multada em R$ 4.102,12.
A decisão foi tomada na 43ª Sessão Virtual do Pleno, realizada nesta quarta-feira (17), sob a coordenação da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.
FALHAS
O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Araújo, que apontou ainda como falhas: a remessa das prestações de contas do 1º, 2º e 3º quadrimestres fora do prazo; e o não envio dos decretos de abertura dos créditos adicionais, no montante de R$ 2.025.184,00. Também não foram enviados os contratos temporários para despesas registradas no valor de R$ 338.417,87, descumprindo a Lei Complementar nº 84/2012.
O Tribunal constatou, ainda, falhas em processos licitatórios e contratos encaminhados no Mural de Licitações, selecionados conforme os critérios da Resolução Administrativa nº 0015/2015/TCMPA. Por fim, não foi enviado o parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, descumprindo o disposto no item 16 do anexo II da resolução nº 002/2015.
Fonte TCM/PA
