A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Alepa aprovou, nesta terça-feira (26), projeto de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Estadual nº 8.574, de dezembro de 2017. A legislação autoriza o Pará a contratar crédito externo em regime de parceria de co-financiamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB) China, com a garantia da União, e a oferecer contra-garantias. A reunião foi coordenada pelo deputado Chamonzinho (MDB), presidente da CFFO.
O líder do governo e relator da matéria, deputado Iran Lima (MDB), explicou que a proposta não se trata de um novo contrato de crédito. O projeto se refere ao empréstimo de US$ 50 milhões, realizado em 2019. Haverá uma alteração no contrato para atualização da redação, para que fique de acordo com mudanças ocorridas no âmbito federal.
Conforme a mensagem do governo do estado, a proposta objetiva alterar item relacionado ao Programa Municípios Sustentáveis, “a fim de assegurar o aproveitamento total dos recursos contratados, ampliando o investimento nos municípios em setores estratégicos de infraestrutura urbana, com ênfase em saneamento básico e mobilidade urbana”.
Os recursos da operação de crédito serão financiados por regime de parceria de co-financiamento, pelas instituições financeiras previstas, na ordem de 50% do valor do empréstimo para cada uma, destinando à CAF recursos para investimentos nas áreas de infraestrutura urbana (nos componentes saneamento e mobilidade) e gestão do programa; e o NDB, ao aporte de recursos para o componente mobilidade. As alterações, garante o governo, estão em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A CFFO ainda aprovou o projeto que altera a Lei Estadual nº 6.282, de janeiro de 2000, que criou a Polícia Científica do Pará. Segundo o governo, o objetivo é conferir melhor redação à lei, de forma a contemplar as perícias efetuadas no interesse dos processos administrativos de maneira geral.
Também foram aprovados: o projeto que estabelece o regime jurídico de ajuste entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídica, de direito privado ou público, para captação de recursos financeiros, patrimoniais mobiliários ou imobiliários, serviços e outras formas de fomentos e atividades, eventos e projetos de interesse público; e o projeto que reajusta o vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem as Carreiras de Fiscalização em Defesa e Inspeção Agropecuária (FDIA) e de Suporte Administrativo e Apoio à Defesa Agropecuária (SAA/DA), que trata a lei estadual nº 7.782, de janeiro de 2014. Ambos, também, de autoria do Poder Executivo.
Ainda foram aprovados os projetos de lei de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), que dispõem sobre estratégias de combate à obesidade infantil no Estado do Pará e que institui, no âmbito das escolas e universidades públicas e privadas do Pará, a Semana Estadual da Educação pela Memória; e o projeto do deputado Gustavo Sefer (PSD), que estabelece critérios e parâmetros para o funcionamento de estabelecimentos “Pet Friendly” – Amigo dos Animais Domésticos, localizados no Estado do Pará.
Ao final da reunião, o deputado Chamonzinho informou que o deputado Ronie Silva (MDB) passará a integrar a CFFO em substituição do deputado Zeca Pirão (MDB), que abdicou oficialmente, por meio de memorando, a vaga na comissão.
