Em reunião conjunta realizada nesta terça-feira (03), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) aprovaram projeto do Poder Judiciário que modifica a proporção para concessão de licença compensatória pelo exercício cumulativo de jurisdição aos magistrados de 1º e 2º graus do Pará.
A reunião foi coordenada pelo presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB), que também atuou como relator da proposta na comissão. Na CCJRF, o relator foi o deputado Eraldo Pimenta (MDB). Ambos emitiram pareceres favoráveis ao projeto.
Modificar a proporção para concessão de licença compensatória pelo exercício cumulativo de jurisdição significa alterar a regra de cálculo que determina quanto tempo de licença um magistrado (juiz, desembargador, etc.) tem direito a receber por acumular funções em diferentes jurisdições ou varas.
Os magistrados, por vezes, são designados para atuar em mais de uma vara, comarca ou tribunal simultaneamente. Essa acumulação de funções implica uma carga de trabalho maior e uma responsabilidade ampliada.
Para compensar esse esforço adicional, é concedida uma licença especial, conhecida como licença compensatória. Trata-se de um descanso remunerado, concedido em reconhecimento ao trabalho extra realizado.
Atualmente, o cálculo para concessão dessa licença no âmbito do Poder Judiciário do Pará segue a proporção de um dia de licença para cada cinco dias de exercício, contínuos ou não.
Com a alteração da lei, essa proporção passará a ser de um dia de licença para cada três dias de exercício, contínuos ou não, limitada à concessão de até dez dias por mês.
Conforme o Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), essa alteração está amparada na simetria constitucional e na paridade entre as carreiras do Ministério Público e da magistratura, previstas na Constituição Federal de 1988, bem como em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Também foi aprovado, na reunião desta terça-feira, o reajuste na remuneração dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará. Este projeto, assim como o do TJPA, ainda será submetido ao plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).
Reportagem: Rose Gomes- CFFO
Edição: Natália Mello- AID – Comunicação Social
Fonte: ALEPA
