A assinatura do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocorrida ontem no Palácio do Planalto, garantindo recursos para o pagamento do piso salarial dos trabalhadores da enfermagem, foi destacado em pronunciamento pelo deputado Fábio Freitas (REP), nesta quarta (19), na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
“O texto libera R$ 7,3 bilhões e acaba com as restrições orçamentárias para o Piso Nacional da Enfermagem. O derradeiro passo para o piso virar realidade nos contracheques da categoria”, comemorou o parlamentar.
Para ele, o pagamento do piso é uma luta antiga do Conselho Federal de Enfermagem. Destacou ainda, a fala da ministra da saúde, Nísia Trindade, de que o pagamento do piso era um compromisso com a valorização da enfermagem e do fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS.
O PLN é uma proposição destinada a dispor sobre matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, analisada pela Comissão Mista de Orçamento – CMO, que sobre ela emitirá parecer, e será apreciada pelo Congresso Nacional.
O deputado também detalhou o processo desencadeado até a aprovação da Lei do Piso Salarial no Congresso Nacional, publicada em agosto de 2022. A legislação estabelece o piso salarial nacional de R$ 4.700,00 e confere 70% do valor dos técnicos de Enfermagem e 50% a auxiliares e parteiras.
Contudo, em setembro, a aplicação da Lei foi suspensa pelo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, acatando Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Uma Emenda à Constituição também foi aprovada no Congresso para viabilizar o pagamento, entretanto, a liminar foi mantida.
“Para solucionar este impasse, o Ministério da Saúde formou um grupo técnico que estabeleceu diálogo com parlamentares, com o fórum da enfermagem e outras áreas do governo”, apontou, ressaltando a construção do processo que permitiu a chegada do dia da assinatura.
O PLN abre um crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União de R$ 7,3 bilhões para hospitais do setor público, entidades filantrópicas (privadas que atendem pacientes do SUS por meio de acordos) e prestadores de serviço com atendimento mínimo de 60% de pacientes SUS. Com o novo piso, a previsão é que os enfermeiros recebam a partir de R$ 4,7 mil; técnicos de enfermagem, no mínimo, R$ 3,3 mil; e auxiliares e parteiras, R$ 2,3 mil.
No entanto, a assinatura do PLN não resolve tudo. Depende, ainda, da aprovação pelos parlamentares e da revogação da liminar pelo STF, que vai analisar se a nova medida atende a garantia da realização dos pagamentos, para que os salários atualizados passem a valer.
Por: Carlos Boução – ALEPA
