O sistema brasileiro de bandeiras tarifárias cobradas nas contas de energia dos consumidores, que passou a vigorar no país em 2015, tem gerado ônus ao usuário. Além dos valores estabelecidos de acordo com a cor de cada bandeira, as tarifas ainda sofrem a cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Para reduzir o valor cobrado nas contas de energia, os parlamentares aprovaram nesta quarta- feira (29.05), em Sessão Ordinária, o projeto de lei 265/20126, que trata sobre alteração na redação do Art. 12 da Lei 5.530/ 1989, legislação específica do ICMS. De autoria do deputado Dirceu Ten Caten, o objetivo é proibir a cobrança do imposto nas bandeiras tarifárias, deixando expresso que o imposto somente será incidido sobre o consumo efetivo realizado pelos usuários.
“Da forma como está hoje a redação do ICMS, ela dá uma liberdade para o ICMS incidir sobre os demais componentes da conta de energia, gerando a bitributação. Com aprovação dessa lei, fica expresso a proibição dessa cobrança nas bandeiras tarifárias, seguindo a jurisprudência tarifária de outros estados considerando inconstitucional essas cobrança do ICMS nas bandeiras”, justificou o autor.
Taxa Hídrica
Para readequar a legislação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH), foi aprovado o projeto de lei 128/2019, do Poder Executivo. A proposta reduz o valor da taxa hídrica de 0,5 para 0,2 décimos da Unidade Fiscal Padrão do Pará (UPF), por 1.000 m” (mil metros cúbicos), a partir da utilização de recursos hídricos para uso e fins de aproveitamento hidroenergético.
“A redução foi calculada conforme projeção tendo como base dados mensais das declarações do uso de recursos hídricos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2018, entregue pelos usuários à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade. A partir disso, foi calculado a estimativa anual de arrecadação e atribuído um valor para aplicação nos 12 meses de 2019. Na verdade, nós estamos querendo dar viabilidade na cobrança da taxa hídrica aos empreendimentos hidrelétricos”, informou Junior Hage, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Indicação
O deputado Alex Santiago sugere ao Poder Executivo por meio do projeto indicativo 8/2019, a instalação do Hospital Regional de Ourilândia do Norte para atender as demandas da região.
Promover a “Virada Cultural da Juventude”, foi a proposta do projeto indicativo 26/2019 do deputado Fábio Freitas, com o objetivo de ser incluído no calendário cultural do Estado do Pará.
Projeto de Resolução 2/2019, de autoria do deputado Igor Normando, propôs a criação da Frente Parlamentar de Bem Estar, Proteção e Defesa dos Animais.
Os deputados aprovaram o veto parcial do projeto de lei 357/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE), que propôs alteração na lei estadual 7. 624/2012, que dispõe sobre a criação do Gabinete Militar do TCE. A finalidade é garantir de acordo com a necessidade do órgão, adequação na estrutura administrativa e funcional, além de assegurar a proteção dos documentos, autoridades e servidores.
Projeto de lei 1/2019, do Poder Executivo, concede Pensão Especial à compositora e cantora Francis Dalva.
Os projetos ainda retornarão à pauta para discussão e votação em segundo turno e redação final.
Texto: Mara Barcellos
Assessoria de Imprensa
e Divulgação da Alepa
