Os deputados aprovaram a extensão de 10 para 20 dias da licença-paternidade ao servidor público estadual. O Projeto de Lei de autoria do executivo estadual altera o artigo 91 da Lei Estadual n.º 5.810/1994, enviado em caráter de urgência. A matéria estende e regulamenta ainda o benefício em caso de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, bem como trata da documentação adequada para a efetividade do direito.
A iniciativa alinha o Estado do Pará à Lei Federal n.º 13.257, de 8 de março de 2016;e à Lei Federal n.º 11.770, de 9 de setembro de 2008, de caráter nacional, que “cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei Estadual de n.º 8.212, de 24 de julho de 1991”.
Para a líder do governo, deputada Cilene Couto (PSDB), a proposição redunda da necessidade de previsão legal de um tratamento isonômico entre a licença-paternidade e a licença-maternidade. “A iniciativa regula também à extensão de prazo, para contemplar hipóteses de adoção e guarda judicial para fins de adoção, priorizando, o princípio da proteção à família”, disse.
Projetos dos deputados – Outros nove projetos de autoria dos deputados foram discutidos e aprovados na sessão que nesta terça (09), presidida pelo deputado Antônio Tonheiro (PL), 1.º vice-presidente, e pela deputada professora Nilce Pinheiro (REP) — 1.ª secretaria, que substituíram em momentos distintos o titular, o deputado Chicão (MDB), que está investido como governador em exercício devido o deslocamento do governador Helder Barbalho a Glasgow, na Escócia, representando o Consórcio Amazônia Legal na Conferência do Clima da ONU (COP 26).
O consórcio é formado pelos nove estados amazônicos: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, e tem como pauta questões estratégicas, como a redução sustentada do desmatamento ilegal e financiamentos internacionais para a região.
Desastres Naturais – Foi aprovado Projeto de Lei da deputada Marinor Brito (PSOL), instituindo o mês de março como o Mês Estadual de Prevenção a Desastres Naturais, com realização de atividades em órgãos públicos e instituições, com debates sobre o assunto.
Dia Marielma – A data de 12 de novembro foi instituída como o “Dia Marielma”, em uma proposição de autoria do deputado delegado Nilton Neves (PSL). “Um tributo à Marielma de Jesus Sampaio, uma ‘babá’, que aos 11 anos foi brutalmente torturada, estuprada e morta pelos patrões em Belém, em 2005, transformando-se em símbolo da luta contra trabalho infantil no Brasil”.
Compra de sacolas plásticas biodegradáveis de Cooperativas – O Projeto da professora Nilse Pinheiro (REP) acrescenta o § 3° ao art. 2° da Lei n° 8.902, de 11 de outubro de 2019, obrigando os estabelecimentos comerciais do Estado a comprar, preferencialmente, sacolas plásticas biodegradáveis de cooperativas de produção ou de trabalho, microempresas ou entidades sem fins lucrativos, para distribuir gratuitamente aos consumidores.
Indenização no caso de roubo, furto, arrombamento em carros em veículos – Projeto de autoria do deputado Miro Sanova (PDT) estabelece indenização ao consumidor, em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento comercial no horário de expediente.
Acompanhamento as pessoas com dislexia em concursos e vestibulares – Atendimento especializado às pessoas com dislexia em concursos públicos e provas de vestibulares é o que regula Projeto de Lei de autoria do deputado Hilton Aguiar (DEM), aprovado na Sessão. Dislexia é um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta habilidades básicas de leitura e linguagem.
Utilidade Pública – O Instituto de Desenvolvimento Social Solidário e Sustentável do Vale do Acará foi reconhecido como entidade de utilidade pública do Estado devido projeto do deputado Carlos Bordalo (PT).
Escola de Ensino Técnico do Pará Francisco Coimbra Lobato em Santarém – O deputado José Maria Tapajós (DEM) é o autor do projeto aprovado que denomina a Escola de Ensino Técnico do Pará — EETEPA de Santarém como Francisco Coimbra Lobato.
Mamografia gratuita – Projeto de Indicação de autoria do deputado Adriano Coelho (DEM), propõe que o governo do Pará remeta matéria ampliando o direito à mamografia gratuita na rede de saúde pública do Estado.
Redenção – Já o projeto de Decreto Legislativo de autoria dos componentes da Mesa Legislativa foi aprovado, e reconhece a necessidade de prorrogação do Estado de Calamidade Pública do município de Redenção, em face de persistir a contaminação de pessoas pela Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
Por Carlos Boução
Fotos: Ozéas Santos
