Polícia Militar e Secretaria de Segurança Pública Viária tem 30 dias para informar quais providências foram tomadas
A Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás expediu uma recomendação ao comando da Polícia Militar local e à Secretaria de Segurança Pública Viária para que façam a fiscalização dos mototaxistas irregulares, realizando a autuação devida. Foi dado o prazo de 30 dias para informar quais providências foram tomadas, devendo encaminhar relatório ou mapa estatístico da quantidade de fiscalização de trânsito desta natureza a esta Promotoria de Justiça, no qual conste as naturezas e locais onde se deram.
A recomendação foi expedida no bojo de procedimento administrativo instaurado a partir de denúncia feita pelo Sindicato dos Mototaxistas de Canaã dos Carajás. O procedimento tem como objetivo acompanhar a regularização de mototaxistas irregulares e fiscalizar a prática do transporte. A Lei 12.009/09 regulamenta a atividade de mototaxista, bem como a Lei Municipal 35/2002 estabelece as regras para exercício da profissão.
Dentre os critérios para exercer a profissão, estão: possuir habilitação por pelo menos dois anos na categoria, ser aprovado em curso especializado e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran. Destaca-se que o não cumprimento da recomendação será considerado ato atentatório aos princípios da administração pública, podendo configurar o crime de Prevaricação.
Além disso, oportunamente será designada reunião convidando o Secretário de Segurança Pública Viária, o Comandante da Polícia Militar local, o Procurador Geral do Município, e o advogado do sindicato requerente para procurar soluções para o problema apresentado, em data oportuna a ser combinada entre todos os interessados.
Assessoria de Comunicação
