Município se comprometeu a criar Centro-dia para oferecer serviço socioassistencial
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Parauapebas para promover a criação e instalação de Centro-dia, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade que oferte serviço sociassistencial às pessoas com deficiência e suas famílias. O prazo é de até doze meses. O foco é na proteção social e saúde, de forma a ampliar aquisições e capacidades dos usuários na superação das barreiras, nas relações sociais e comunitárias, no acesso a outros serviços, construindo autonomia e a ampliando a capacidade protetiva da família, segundo preconiza a Política Nacional de Proteção à Pessoa com Deficiência.
O Centro-dia deverá ser uma referência de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na produção de conhecimentos sobre deficiência, orientação e apoio aos cuidadores familiares e outros temas similares. Entre os serviços que devem ser ofertados estão também o atendimento psicossocial nas unidades de saúde e odontológico especializado. Além disso, o Centro-dia de Referência também deve se articular com outras áreas como a educação, trabalho, cultura, órgãos de defesa e garantia de direitos, entidades sociais de atenção às pessoas com deficiência.
A unidade a ser instalada deve ter capacidade para atender a 30 usuários por turno, dez horas por dia, cinco dias por semana. É necessário ainda que o serviço conte com a presença de uma equipe multiprofissional com no mínimo um coordenador geral, um assistente social, um psicólogo,um terapeuta ocupacional, 10 técnicos de nível médio na função de cuidador, os quais o município se compromete em contratar ou realizar concurso público.
O TAC considera que o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver Sem Limite), instituído pelo Decreto 7.612, de 17 de novembro, de 2011, reafirmou o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Organização das Nações Unidas – ONU, da qual é país signatário, com efeitos de emenda à Constituição Federal. Assim como, considera que o Plano Viver Sem Limite tem por objetivo identificar e priorizar uma série de ações de atenção, acessibilidade e proteção social da pessoa com deficiência, envolvendo distintas áreas,a serem implementadas em todo o território nacional, envolvendo os três níveis de governo.
O Termo foi assinado pela Promotoria de Justiça de Parauapebas, através dos promotores Fabiano Oliveira Gomes Fernandes e Crystina Michiko Taketa Morikawa, e o município de Parauapebas, por meio do atual prefeito, Darci José Lermem e os secretários municipais de assistência social e saúde, Cleideane Braz Mesquita e Gilberto Regueira Alves Laranjeiras, respectivamente.
Em caso de descumprimento de quaisquer uma das obrigações assumidas no TAC, será aplicada ao município multa no valor de R$ 20 mil reais, que reverterá para o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O Ministério Público poderá, ainda, adotar as medidas judiciais cabíveis, com a apuração de eventual responsabilidade do agente público omisso.
Texto: Juliana Amaral, Ascom
Edição: Edyr Falcão
