O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCMPA) homologou voto da conselheira Mara Lúcia e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, as contas de 2021 do chefe do Poder Executivo do Município de Breu Branco, Flávio Marcos Mezzomo.
O gestor foi multado em R$ 4.373,40 (1.000 UPF-PA) por impropriedades relacionadas, por exemplo, à retenção e recolhimento das obrigações previdenciárias, e ao não cumprimento, integral, das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal.
Também foram observadas as seguintes impropriedades em processos licitatórios, que motivaram demandas à Ouvidoria do TCMPA: exigência de declaração de adimplência perante a administração municipal, como condição para participação de licitação; e o indevido não reconhecimento, por parte de pregoeiro, de impugnação a edital apresentada por demandante, com fundamento em suposta irregularidade em assinatura constante no RG do impugnante.
A decisão foi tomada durante a 10ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (16), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.
