Em sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Parauapebas na quarta-feira (28), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que faz duas correções na Lei Municipal nº 5.240/2023, que alterou o quadro de pessoal da prefeitura.
A primeira correção feita pela proposição é na definição do quantitativo final do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE), na qual busca-se alterar o total de vagas de 240 para 220, quantidade correta de vagas. Na justificativa do projeto, o prefeito informa que houve um equívoco na definição do total final do cargo de ACE. Assim, a correção foi necessária para evitar insegurança jurídica.
Já a segunda correção mantém os cargos comissionados de Agente de Controle Interno, cuja extinção também estava prevista na Lei nº 5.240/2023. “Vale ressaltar que esta correção decorre da evolução das discussões acerca do projeto de lei que deu origem à Lei nº 5.240/2023, que, em certo momento, previa a extinção dos cargos comissionados de Agente de Controle Interno, para que fossem criados cargos semelhantes de natureza efetiva. Ocorre que na versão final do referido projeto tal modificação foi omitida, o que torna necessária a preservação dos atuais cargos de Agente de Controle Interno”, explica o prefeito.
O Projeto de Lei nº 158/2023 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram parecer conjunto favorável à proposição. Os vereadores seguiram orientação das comissões e votaram a favor do projeto, que foi aprovado por unanimidade e enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina
AscomLeg 2023
