Sem uso da ferramenta do Portal da Transparência, o Poder Legislativo, por meio do vereador do PSD Gildásio Borges quer que o executivo municipal crie um mecanismo de divulgação pública dos repasses dos royalties, que até 31 de outubro somou mais de sete milhões de reais.
No Projeto de Lei 07/2017 o vereador pede ainda que sejam divulgadas não só as entradas desses recursos, mas também a destinação dada aos valores, ficando o Poder Executivo incumbido de divulgar os pregões, bens e obras realizadas como o processo licitatório mesmo em caso de inexigibilidade, além das empresas contratadas.
Abaixo a integra do projeto e sua respectiva justificativa.
