A criação e implantação de um Programa Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Alzheimer e outras Demências, em consonância com a Política Nacional (Lei Federal nº 14.878/2024), foi proposta pelo vereador Laécio da ACT (PDT), na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (13), por meio da Indicação nº 283/2025.
O vereador ressaltou, na justificativa da proposição, que a demência é um dos maiores desafios da saúde pública da atualidade e apresentou dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que apontam que mais de 55 milhões de pessoas vivem com demência no mundo, sendo o Alzheimer responsável por 60% a 70% dos casos. No Brasil, estima-se que cerca de 1,2 milhão de pessoas convivam com a doença, com projeção de crescimento nos próximos anos, especialmente em municípios em processo de envelhecimento populacional, como Parauapebas.
Laecio da ACT também enfatizou a importância da nova legislação federal como um guia para a atuação municipal. A Lei Federal nº 14.878/2024, estabelece como diretrizes a promoção da triagem precoce, o diagnóstico oportuno, o tratamento adequado, o cuidado contínuo e o apoio integral às famílias, com articulação entre os serviços de saúde, assistência social e educação.
O parlamentar apontou as limitações da atual estrutura de saúde em Parauapebas para lidar com a complexidade das demências. “A rede de atenção à saúde ainda opera predominantemente em nível de baixa complexidade, o que limita o diagnóstico e acompanhamento efetivo desses pacientes. A ausência de protocolos específicos, de dados consolidados e de capacitação profissional continua agrava a invisibilidade dos casos e compromete a qualidade de vida dos usuários e de seus familiares”, argumentou.
Diante de tal situação, Laecio da ACT apresentou um conjunto de recomendações para a estruturação do programa municipal, abrangendo diversas áreas de atuação:
Triagem e diagnóstico precoce: implantação de protocolo sistemático de triagem cognitiva nas Unidades Básicas de Saúde, com uso de instrumentos como o Mini Exame do Estado Mental (MEEM), e articulação com o Centro de Referência em Saúde.
Cadastro municipal de demências: desenvolvimento de um banco de dados municipal georreferenciado, com integração ao e-SUS, visando identificar e acompanhar os pacientes e seus cuidadores.
Capacitação da rede de saúde: formação continuada de médicos, enfermeiros, agentes comunitários e profissionais do NASF, para qualificação do atendimento e dos fluxos de encaminhamento.
Atendimento multidisciplinar: fortalecimento do apoio multiprofissional com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, nutricionistas e assistentes sociais.
Grupos de apoio e educação familiar: criação de grupos de apoio psicossocial aos cuidadores e familiares, com orientações sobre manejo, cuidados paliativos e acesso a direitos sociais.
Campanhas educativas e de conscientização: implementação de ações educativas contínuas nas escolas, redes de saúde e meios de comunicação, com destaque para o Setembro Roxo.
Integração intersetorial e interfederativa: articulação entre as secretarias municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, em consonância com o SUS e o SUAS, além da busca por cooperação técnica com o Governo do Estado e universidades.
Por fim, Laecio da ACT reforçou os benefícios da implementação do programa. “A adoção dessas medidas proporcionará uma abordagem humanizada, sistêmica e efetiva, em consonância com a nova política nacional, promovendo qualidade de vida, cidadania e dignidade às pessoas acometidas por doenças neurodegenerativas e às suas famílias”, concluiu.
A Indicação nº 283/2025 foi aprovada por unanimidade e encaminhada para apreciação do Poder Executivo Municipal.
