A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Pará (CEDU), presidida pelo deputado Thiago Araújo, aprovou seis propostas que constavam na pauta desta segunda-feira (05/06). O primeiro Projeto de Lei nº 245/2023, de autoria do Poder Executivo, cria o Programa Dinheiro na Escola Paraense, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
A educação pública, gratuita e de qualidade é um direito fundamental e sua constante melhoria é um compromisso da atual gestão estadual. O objetivo da proposição é a prestação de assistência financeira suplementar às unidades escolares da educação básica da rede estadual, visando a realização de pequenas obras e reformas, melhoria de infraestrutura física, avanço pedagógico, manutenção da unidade escolar, sustentabilidade ambiental, garantia de equipamentos pedagógicos e tecnológicos, climatização das unidades escolares e contratação de assessoria jurídica e contábil para prestação de serviços aos Conselhos Escolares, entidades executoras do programa ora proposto.
“O Programa visa à implementação de uma nova forma de financiamento das escolas da rede estadual de ensino básico, através da criação do Programa Dinheiro na Escola Paraense, com a transferência de recursos aos Conselhos Escolares, entidades criadas com base no art. 278, § 30, inciso III da Constituição do Estado do Pará. Este modelo é similar ao existente na União (Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE), disciplinado pelo art. 22 da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009”, diz a mensagem encaminhada pelo Governo do Estado à Casa de Leis.
A proposta está de acordo com o art. 107 da Constituição Estadual. Com o projeto de lei, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a reforçar o valor previsto de até R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).
“A proposta é necessária para que, de fato, seja resolvido um problema das escolas: a falta de reparos e manutenções. O Programa Dinheiro na Escola traz para a comunidade escolar as prioridades que necessitam ser resolvidas”, destacou o deputado Thiago Araújo.
O Projeto de Lei nº 222/2022, dispõe sobre a instituição da “Semana Estadual da Visão nas Escolas Públicas”. A proposta é do deputado Fábio Freitas e diz que “na Semana Estadual da Visão nas Escolas Públicas, serão desenvolvidas atividades, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, a identificação de situações que necessitem de acompanhamento oftalmológicos, permitindo assim um melhor cuidado aos alunos que. de fato, necessitem de tratamento, evitando que os casos agravem e prejudiquem o aprendizado”.
Outras propostas foram deliberadas, como a de nº 97/2022, do deputado Luth Rebelo, que teve pedido de vistas, uma interrupção do processo para estudos mais detalhados, a pedido do deputado Iran Lima, líder de governo na Casa. Os projetos aprovados na reunião estão aptos à votação em Sessão Ordinária.
