Em reunião conjunta, realizada nesta quarta-feira (22), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO); Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF); Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minoria (CDHDC); e Segurança Pública (CSP) aprovaram cinco proposições de autoria do Poder Executivo.
Secretarias
Três projetos tratavam da criação de novas Secretarias de Estado. O Projeto de Lei nº 87/2023 dispõe sobre a nova Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará (SEPI), com a atribuição de planejar, coordenar e articular e executar políticas públicas de interesse dos povos indígenas, voltadas à promoção, proteção e defesa dos povos originários.
A discussão sobre o projeto foi acompanhada pela futura secretária Puyr Tembé. “Para os povos indígenas, este é um momento importante e de relevância para o nosso Estado. O Poder Legislativo, junto com os povos indígenas do Pará, está fazendo história”, avaliou.
O relator do projeto, deputado Fábio Figueiras, destacou que a estrutura do governo já contava com uma coordenação de povos indígenas na Secretaria de Justiça, e que agora foi elevada à condição de uma nova secretaria. “Essa reestruturação não terá impacto orçamentário, porque os recursos serão desmembrados da secretaria que deu origem- a de Justiça”, explicou.
Foi apreciada também a proposta de criação da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), também desmembrada da Secretaria de Justiça. “Vejo como iniciativa salutar a criação dessas secretarias, que são ambientes institucionais novos para a implementação de políticas públicas com mais fluidez”, destacou o deputado Carlos Bordalo, relator da proposição.
Ele apresentou uma Emenda Modificativa que altera o artigo 3º do projeto enviado pelo Executivo, resgatando na nova estrutura os conselhos de Direitos Humanos, de Combate ao Trabalho Escravo e o Programa de Proteção a defensores de Direitos Humanos – que também migrariam da secretaria de Justiça para a nova secretaria.
O deputado também apresentou uma emenda supressiva, mas ela foi ressalvada e só deverá ser apreciada em plenário.
Outra nova secretaria proposta pelo Poder Executivo é a de Cidades e Integração Regional. “O Pará tem dimensões continentais, o que por si só já justifica a criação desta secretaria, devido à necessidade e importância da integração regional. Além disso, é fundamental ter essa estrutura para ter a relação com o Governo Federal e atrair investimentos para o estado do Pará”, defendeu o relator, deputado Iran Lima.
Os três projetos foram aprovados pelos deputados integrantes das comissões, tendo apenas os votos contrários dos deputados Toni Cunha e Rogério Barra.
“Esses são projetos que ajustam a estrutura do governo do Estado e representam oportunidades para que o governo atue alinhado à esfera federal e possa captar mais investimentos”, avaliou o presidente da comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, deputado Eraldo Pimenta.
Crédito para investimentos
Os deputados também aprovaram a autorização para o Poder Executivo contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Os recursos contratados serão usados para garantir mais qualidade de ensino aos estudantes, por meio do Projeto de Ampliação e Modernização da Infraestrutura e da Oferta Educacional para Garantia do Direito de Aprender no Pará (Educação Por Todo o Pará).
Apara viabilizar a execução de ações para ampliar os investimentos necessários na área de educação básica, contemplando a expansão da cobertura educacional.
“É um projeto importante, não devemos considerar como gasto a possibilidade de captar recursos para financiar políticas públicas em educação. Isso é investimento em áreas sempre necessárias” , pontuou a deputada Lívia Duarte.
“O governo do Estado investe na área da educação, na infraestrutura das escolas. As propostas trazem melhorias aos estudantes da rede pública de ensino. A Assembleia Legislativa faz a sua parte, com respeito às opiniões diferentes. Todos os projetos ajudam no crescimento do nosso estado”, concluiu o deputado Iran Lima, líder do governo.
Bombeiros Militares
O Projeto de Lei nº 94/2023, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), propõe a fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, ampliando seu quantitativo, quase dobrando o efetivo de oficiais e praças. O projeto ainda dá maior dinamismo à administração militar e possibilita o melhor atendimento à população paraense e o desempenho da finalidade institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
“Temos hoje cerca de 500 oficiais e 400 praças na corporação. Esse contingente vai aumentar dentro da previsão orçamentária, beneficiando todos os municípios paraenses. O Estado precisa desse aumento de efetivo”, afiançou o deputado Nilton Neves, relator do projeto.
O deputado Vitor Dias apresentou emenda, pedindo para retroagir os efeitos do projeto para 21 de março, data em que são definidas as promoções. “Assim, um grande número de bombeiros poderá ser contemplados com as novas vagas e poderão ser promovidos”, avaliou.
O projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares das comissões.
Todos os projetos estão aptos para a discussão e votação em plenário, em data a ser definida pela Mesa Diretora.
Decreto Legislativo
A reunião encerrou com a apreciação do projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023, que autoriza a Assembleia Legislativa do Pará contratar Locação sob Medida (Built to Suit) sob Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Por: Andrea Santos
