Os servidores que atuam nas funções de Técnico de Higiene Dental, Auxiliar de Consultório Dentário, Fiscal de Saúde Pública e Auxiliar de Educação Infantil, extintas recentemente pela prefeitura de Parauapebas, seguirão trabalhando até o dia 31 de dezembro de 2023.
A medida está prevista no Projeto de Lei 161/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que autoriza contratações por prazo determinado para cargos públicos extintos pela Lei Municipal nº 5.240, de 15 de junho de 2023.
De acordo com o prefeito, o referido projeto visa criar uma regra de transição excepcional, para amparar os servidores que estão em exercício nos cargos extintos e que desempenham atividades essenciais, até que sejam concluídos todos os procedimentos para realização de concurso público ou de Processo Seletivo Simplificado (PSS). Assim, além de amenizar as mudanças feitas pela nova lei, a regra de transição também evitará a paralisação de maneira abrupta dos serviços públicos essenciais prestados por estes trabalhadores à população.
“A ausência de regra de transitoriedade na lei recentemente sancionada implica diretamente em questões que podem afetar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, como a saúde e a educação”, informa o prefeito na justificativa do projeto.
Darci Lermen ressalta ainda que tem o intuito de realizar ainda este ano concurso público e PSS para a contratação e nomeação de pessoal para estes novos cargos, contudo a realização de certames passar por várias fases, tais como: autorização e escolha da banca organizadora; divulgação de edital; período de inscrições; aplicação das provas; divulgação dos resultados; homologação e convocação, ou seja, demanda tempo.
Tramitação e votação
O Projeto de Lei 161/2023 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram parecer conjunto pela aprovação da matéria. Eliene Soares (MDB) foi a relatora da matéria.
A proposição foi votada na segunda sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Parauapebas na quarta-feira (28). Seguindo orientação das comissões, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 161/2023, que foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina
Ascomleg 2023
