As prestações de contas do exercício de 2021 Fundo Municipal de Educação de Eldorado dos Carajás foram julgadas regulares com ressalva, durante a 34ª Sessão Ordinária do Pleno do TCMPA, nesta quinta-feira (22).
O processo, de relatoria da conselheira Mara Lúcia, atestou que restavam falhas nas contas dos ordenadores Inapoam Meneses Ferreira e Dinaqueile Barros Da Silva Oliveira, mas que não são passíveis de reprovação.
Inapoam Ferreira terá que pagar multa no valor de R$ 3.061,38 pela remessa intempestiva da documentação do 1º quadrimestre e arquivos contábeis de fevereiro e março de 2023 e pela violação do regime de competência quanto às obrigações previdenciárias.
Já Dinaqueile Oliveira pagará R$ 9.184,14 de multa recolhidas ao Fundo de Modernização de Reaparelhamento (Fumreap) do TCMPA por violar o regime de competência quanto às obrigações previdenciárias, remessa intempestiva das documentações do 2º e 3º quadrimestres, arquivos contábeis e folhas de pagamento, impropriedades nos Pregões Eletrônicos SRP nº 9/2022/006 e nº 9/2022-001-SRP.
