O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) tornou indisponíveis os bens do ex-prefeito de Marabá Maurino Magalhães de Lima pelo período de um ano e o condenou a devolver aos cofres públicos do município, no prazo de 30 dias, devidamente corrigida, a importância de R$ 24 milhões (R$ 24.085.504,44), referente aos recursos repassados à Prefeitura de Marabá durante o 3º quadrimestre do exercício de 2012, dos quais não prestou contas.
O ex-prefeito foi multado pelo TCM-PA em R$ 240,8 mil (R$ 240.855,04), correspondente a 1% sobre o dano causado ao erário de Marabá. Foi multado também em R$ 10 mil pela não remessa da referida prestação de contas.
Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis; à Câmara Municipal de Marabá, para conhecimento; e será juntada às prestações de contas do 1º e 2º quadrimestres de 2012 para instrução e julgamento das contas anuais.
A ausência de prestação de contas de recursos públicos é grave infração contra a Constituição (art. 70, parágrafo único). Embora citado para apresentar defesa, Maurino Magalhães não o fez e assumiu a responsabilidade pelo valor lançado em processo de tomada de contas e por tudo mais que consta nos autos.
O conselheiro Daniel Lavareda, presidente da instrução das contas, notificou o atual prefeito de Marabá João Salame Neto para que instaurasse a tomada de contas especial com vistas ao saneamento da obrigação não cumprida pelo ex-prefeito Maurino Magalhães. Ele foi procurado ontem pelo CORREIO por telefone, uma vez que não estaria na cidade, mas não foi localizado para comentar o caso.
Fonte: Redação CT, com TCM)
