Exames para CNH estão suspensos

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Uma medida judicial divulgada nesta segunda-feira, 16, por um juiz de Belém, vai afetar quem desejar tirar CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em Marabá e em outros municípios do Pará.

O juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa, titular da 1ª Vara de Fazenda, através de medida liminar determinou a suspensão dos serviços de exames médico e psicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A determinação atende a ação popular de número n° 000.665.909.2015.8140301, ingressada por Raimundo Jorge Raiol Rodrigues.

Em Marabá, segundo a médica Socorro Leão, que atua em uma das duas clínicas que prestam o serviço de medicina e psicologia de trânsito, o número de pessoas que se candidatam aos testes para a CNH é grande, vindas de vários municípios desta região. Apenas na clínica que ela trabalha, diariamente passam cerca de 50 pessoas para exames médicos e 40 para psicotécnico.

Em nota, o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), em cumprimento à determinação judicial, anunciou a suspensão de todos os serviços relativos ao credenciamento, como a prestação de exames médicos e psicológicos, necessários à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), autorização para conduzir Ciclomotores (ACC), renovação de exames, mudança e adição de categorias entre outros serviços exigidos pelo Detran.

O credenciamento de instituições e entidades foi implantado pelo Detran após recomendação do Ministério Público do Pará e a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado junto a 2ª promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa em 04 de setembro passado, em que o órgão se comprometia em implementar o credenciamento de empresas prestadoras de serviços médicos e psicológicos para habilitação automobilística e outros serviços afins. Na ocasião, a autarquia publicou a portaria 3280/2014, baseada na lei 9.503/97, que disciplina o prestação do serviço.

Vale ressaltar também que o credenciamento destas instituições é prevista na Resolução 425 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e nos artigos 147 e 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Detran, através de sua Procuradoria Jurídica, já está adotando as providências legais cabíveis, junto ao Tribunal de Justiça do Estado, no sentido de conseguir a revogação da medida liminar, uma vez que tal situação atinge diretamente em torno de mil usuários por dia, que buscam o serviço do Detran na área de habilitação.

A batalha judicial em relação ao credenciamento começou com uma manifestação do Ministério Público do Pará, que reclamou de estar havendo monopólio no setor há 14 anos. Com isso, o Detran abriu licitação e várias empresas ganharam o direito de prestar o serviço. Todavia, os proprietários da clínica que detinha o monopólio conseguiram algumas liminares, mas em dezembro do ano passado as clínicas que estavam credenciadas pelo Departamento de Trânsito começaram a atuar. Agora, através de uma ação popular eles ganharam outra liminar na Justiça.

Desde ontem, quando o internauta entra no site do Detran-PA é recepcionado virtualmente por uma mensagem em tarja preta com a seguinte informação: “Exame médico e psicotécnico: este serviço está suspenso por força de decisão judicial pelo juiz de direito Elder Lisboa Ferreira”. (Ulisses Pompeu – com informações da Asdecom/Detran/PA)

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