Últimos dias para Microempreendedor Individual entregar a Declaração Anual de Faturamento

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O prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual – MEI vai até o próximo dia 31 de maio. Para facilitar a entrega, o Sebrae disponibilizou um serviço de atendimento na Feira do Empreendedor do Pará, que vai até o dia 19 de maio, no Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia. O MEI que acumular até 2 anos sem declarar terá seu CNPJ cancelado.

Segundo a Receita Federal, existem atualmente 149.739 MEIs em atividade no Pará. O número caiu em relação ao ano passado: 186 mil registrados, já que 46 mil perderam seu registro este ano, por não cumprir com suas obrigações junto à Receita. Entre elas, a entrega da declaração.

A inadimplência, no Pará, é considerada alta: quase 60%. Quem for à Semana do MEI, durante a Feira, também poderá se beneficiar da Lei 162/2018 para negociar suas dívidas, regularizando seus débitos frente às Receitas Federal, estadual e municipal.

Apesar da baixa no número de registros MEI pela Receita no atual exercício e da alta inadimplência, o número de novos MEIs vem crescendo. Só na semana anterior à 10ª Semana do MEI (entre os dias 7 e 14 de maio) foram abertos 521 novos registros de MEI.

Semana MEI – A 10ª Semana do Microempreendedor Individual – MEI começou nesta segunda-feira, 14, e vai até 25 de maio, realizada pelo Sebrae no Pará, em todo o Estado. Em Belém, os atendimentos começaram no dia 14, na sede do Sebrae (Municipalidade, 1461, Umarizal), mas a maior parte das atividades está concentrada na programação da Feira do Empreendedor. O Sebrae espera atender 7 mil microempreendedores ou futuros MEIs durante o evento, no Hangar, com orientações, serviços, entre outros atendimentos gratuitos.

Dentro da Feira, no espaço “Relacionamento Empresarial”, estão disponíveis outros serviços e orientações para microempreendedores individuais e para quem pretende se tornar MEI. Serviços disponíveis na Feira para o MEI: formalização, emissão de DAS e DASMEI; orientações financeiras; atendimento em áreas temáticas (gestão, marketing, atendimento etc) e entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI).

A Lei Complementar nº 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, modificando partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). O Mei é uma forma de registro de uma empresa com certas peculiaridades que a diferenciam da micro e da pequena empresa. A primeira delas é que nem todas as atividades podem ser registradas como MEI: apenas 491 ocupações (lista completa em portaldoempreendedor.gov.br). As atividades de cunho intelectual, como advogado, médico etc, por exemplo, não podem ser formalizadas como MEI.

Outra diferença é o faturamento anual, limitado a R$ 81 mil para MEI; R$ 360 mil para micro; e R$ 4,8 milhões. Além disso, o MEI só pode ter até 1 funcionário e nenhuma filial, enquanto para as demais não há limites.

Estão aptas a se tornarem MEI pessoas físicas que pretendem ter uma atividade econômica com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não tenha registrado em seu nome outro CNPJ. Para se tornar MEI, o interessado pode começar indo ao Sebrae no Pará, que realiza palestras semanais regulares, ao longo de todo o ano, sobre “Como se tornar MEI”. Nessas palestras, são fornecidas todas as informações sobre o que é o MEI, suas obrigações e direitos.

Serviço

A 10ª Semana do MEI na Feira do Empreendedor vai até o dia 19 de maio, no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, com programação gratuita. Realização do Sebrae no Pará com o patrocínio do Santander, Caixa, Governo do Pará e Fiepa. Informações pelo site http://feiradoempreendedorpa.com.br.

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