Para auxiliar as famílias de baixa renda beneficiadas por projetos de habitação, o vereador Ivanaldo Braz Silva Simplício (sem partido) pediu que o Poder Executivo envie à Câmara Municipal projeto de lei regulamentando a Lei Federal n° 11.888/2008, que assegura o direito à assistência técnica nos projetos de habitação popular.
A proposta do parlamentar é que famílias com renda de no máximo R$ 3 mil recebam o benefício para acompanhamento e execução de obras a cargo de profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia, benfeitorias e regularização fundiária.
“O auxílio financeiro vai atender aos anseios de muitas famílias que desejam construir, reformar ou ampliar suas habitações, mas faltam recursos para fazer um projeto arquitetônico e terminam por construir sem nenhuma orientação técnica e às vezes gastam mais do que o necessário e a estrutura fica inadequada, sem segurança e conforto”, destacou o vereador.
Para garantir esse direito às famílias que se enquadram nos requisitos para receber o benefício, na sessão ordinária desta terça-feira (13) os vereadores debateram e aprovaram, com unanimidade, a Indicação nº 238/2019, que explicava a relevância do pedido. A proposição será enviada ao Executivo municipal para que se proceda a análise financeira de execução do auxílio econômico.
Texto: Josiane Quintino
Revisão: Waldyr Silva
Foto: Kleyber de Souza (AscomLeg)
