A 10ª Semana do Microempreendedor Individual – MEI começou nesta segunda-feira, 21, e vai até 30 de maio, realizada pelo Sebrae no Pará, em todo o estado. Em Parauapebas, os atendimentos serão na sede do Sebrae do município e também haverá atendimento na sala do Empreendedor de Canaã dos Carajás.
Importante esclarecer que o prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento vai até 31 de maio e que o Mei que acumula 02 anos sem declarar tem seu CNPJ cancelado. Segundo a Receita Federal, existem atualmente 149.739 Meis em atividade no Pará.
O número caiu em relação ao ano passado: 186 mil registrados, já que cerca de 46 mil Meis perderam seu registro este ano, por não cumprir com suas obrigações junto à Receita. Entre elas, a entrega da declaração. A inadimplência, no Pará, é considerada alta: quase 60%.
Apesar da baixa no número de registros Mei pela Receita no atual exercício e da alta inadimplência, o número de novos Meis vem crescendo. Só na semana anterior à 10ª Semana do Mei (entre os dias 07 e 14 de maio) foram abertos 521 novos registros de Mei.
A Semana do Mei conta ainda com capacitações, a maioria voltada para melhorar a gestão e finanças com a realização de clínicas e palestras sobre formalização, controle financeiro, formação de preços, entre outros temas.
Mei
A Lei Complementar nº 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, modificando partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). O Mei é uma forma de registro de uma empresa com certas peculiaridades que a diferenciam da micro e da pequena empresa. A primeira delas é que nem todas as atividades podem ser registradas como Mei: apenas 491 ocupações (lista completa emportaldoempreendedor.gov.br). As atividades de cunho intelectual, como advogado, médico etc, por exemplo, não podem ser formalizadas como Mei.
Outra diferença é o faturamento anual, limitado a R$ 81 mil para Mei; R$ 360 mil para micro; e R$ 4,8 milhões. Além disso, o Mei só pode ter até 01 funcionário e nenhuma filial, enquanto para as demais não há limites.
Estão aptas a se tornarem Mei pessoas físicas que pretendem ter uma atividade econômica com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não tenha registrado em seu nome outro CNPJ. Para se tornar Mei, o interessado pode começar indo ao Sebrae no Pará, que realiza palestras semanais regulares, ao longo de todo o ano, sobre “Como se tornar Mei”. Nessas palestras, são fornecidas todas as informações sobre o que é o Mei, suas obrigações e direitos.
Serviço
10ª Semana do Mei de 23 a 30 de maio, no Sebrae em Parauapebas e na Sala do Empreendedor de Canaã dos Carajás. Informações: (94) 3346-1634 // (94) 9 8400-3251
