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Eleição da nova diretoria da Câmara pode sofrer contestação

Sem precedentes o município de Curionópolis vive nos dois últimos anos seu pior momento político. Nesse período já houve um afastamento do chefe do executivo, a renúncia da vice-prefeita e agora eleição conturbada para mesa diretora.

A oposição alega que a Eleição ocorrida na tarde de ontem, dia 1º de janeiro, portanto durante recesso Parlamentar e feriado nacional fere os princípios do Regimento Interno da Casa de Leis. O Art 15º do Regimento interno declara: “Quando da renovação da Mesa Diretora, a que for eleita ou reeleita será empossada em sessão solene a ser realizada às dezesseis horas do primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente ao da eleição”.

Sendo assim, seguindo o regimento, Nonato Maranhense só poderia assumir a mesa diretora em Sessão Solene no primeiro dia útil de 2020, visto que a eleição aconteceu em janeiro de 2019. A alteração deste dispositivo, portanto ficaria a cargo dos vereadores em sua maioria, havendo necessidade, portanto de apreciação e votação para então dar legalidade a posse do novo presidente.

Importante ressaltar ainda que o Art. 19º enfatiza que as decisões da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros e em reuniões previamente marcadas pelo Presidente. E no Parágrafo Único. A convocação de que trata este artigo deverá incluir todos os membros da Mesa Diretora. Ou seja, sem a presença do presidente, como membro da Diretoria, o ato de Eleição de Nonato Maranhense pode ser contestado segundo o Regimento Interno da Casa de Leis.

Há ainda uma um Mandado de Segurança Judicial que barra a Sessão de Eleição e posse da nova diretoria. Veja a integra do Mandado, CLIQUE AQUI.

Está sendo aguardada a Publicação no Portal da Câmara da Ata da Eleição e Termo de Posse da nova diretoria.

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