Na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (9), o vereador Léo Márcio (Pros) solicitou à Mesa Diretora da Casa de Leis, por meio do Requerimento n° 37/2021, que altere a escolaridade exigida para a investidura no cargo de agente de polícia legislativa de nível médio para superior.
O parlamentar informa na proposição que os policiais legislativos são servidores que exercem o trabalho de policiamento e inteligência interna da Câmara Municipal, por meio de atividades de prevenção e combate a ilícitos nas dependências da Casa, garantindo a proteção, a ordem e a segurança, bem como realizando a revista pessoal, busca e apreensões nas dependências da CMP.
“Observa-se que as funções exercidas pelos referidos servidores são análogas às de agentes policiais que em nível estadual e federal exigem formação de nível superior. A título de exemplo, cita-se que o Senado Federal, por meio de resolução interna, alterou seu regimento para estabelecer como requisito de escolaridade mínimo para ingresso no cargo de policial legislativo daquela Casa o diploma de curso de graduação, sob a justificativa de que esta exigência, de fato, melhor se coaduna à complexidade das atividades exercidas por esses servidores”, argumentou o vereador.
Léo Márcio acrescentou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já possui jurisprudência dispondo que a reestruturação de carreiras, mediante a alteração dos requisitos de ingresso, é algo compatível com a Constituição Federal.
O Requerimento n° 37/2021 foi aprovado e encaminhado para análise da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas.
Texto: Nayara Cristina
Revisão: Waldyr Silva / Foto: Felipe Borges
