O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre a Corte de Contas, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará MPCM) e a Prefeitura Municipal de Parauapebas, que tem como objetivo pactuar a adequação dos procedimentos administrativos de contratação de empresa especializada em serviços de limpeza públicos, bem como o acompanhamento da execução dos contratos firmados pelas unidades gestoras do Poder Executivo do Município.
O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão. A partir da assinatura do TAG, que visa regularizar a situação da limpeza urbana no Município, a Prefeitura de Parauapebas, representada pelo prefeito Darci Lermen, deverá realizar procedimento administrativo de dispensa de licitação e o respectivo contrato administrativo, que tenha por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana, incluindo lixo patológico, no Município, nos termos da Lei nº 8.666/1993, limitado ao prazo máximo de vigência do contrato de até 180 dias , tempo necessário para a realização de um novo processo licitatório para regularizar a situação.
A conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas, que conduziu a 41ª sessão virtual, realizada nesta quinta-feira (04), e o conselheiro Daniel Lavareda parabenizaram o conselheiro Sérgio Leão pela relatoria do processo, e comentaram que o instrumento do TAG deve ser usado mais vezes pelo Tribunal para corrigir rumos em gestões municipais.
